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A Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO informa que, até a presente data, não possui documentos classificados nos graus de sigilo previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), razão pela qual não há lista de documentos sigilosos a ser divulgada nos Exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data. Caso venha a ocorrer a classificação de informações em qualquer grau de sigilo, a Câmara promoverá a divulgação das informações exigidas pela legislação vigente, incluindo o assunto, a categoria da informação, o fundamento legal da classificação e o respectivo prazo de restrição de acesso.