| Nº: | 006 |
| ANO: | 2021 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017 - CTM. |
| ÓRGÃO/DEP. RESPONSÁVEL: | GABINETE DO PREFEITO |
| PUBLICADO EM: | 07/04/2021 |
| ORIGEM: | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Publicado por
Gabinete da Presidência
Publicado em: 12/04/2021 às 15:55
Atualizado em: 02/06/2021 às 20:34 por João Sispel
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 20/06/2026 às 20:51:38