LEI COMPLEMENTAR N.007/2021, "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 003/20217, DE 11 DE OUTUBRO DE 202017, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Nº: | 007 |
| ANO: | 2021 |
| EMENTA: | LEI COMPLEMENTAR N.007/2021, "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 003/20217, DE 11 DE OUTUBRO DE 202017, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| PUBLICADO EM: | 09/12/2021 |
| MODIFICAÇÃO: | ALTERAÇÃO |
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GIRLEIA DA SILVA PIO - 82
Publicado em: 08/02/2022 às 16:31
Atualizado em: 09/02/2022 às 15:26 por GIRLEIA DA SILVA PIO - 82
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Em 20/06/2026 às 20:50:50