Acesso a informação
| Nº: | 915 |
| ANO: | 2017 |
| EMENTA: | LEI ORDINÁRIA Nº 915/2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5°, INCISO II DO 3º DO ART. 37 E NO 2º DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |
| PUBLICADO EM: | 26/09/2017 |
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Gabinete da Presidência
Publicado em: 20/05/2020 às 18:34
Atualizado em: 03/06/2026 às 18:32 por Neto.Sispel
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