LEI ORDINÁRIA Nº. 1312, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS COM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
| Nº: | 1312 |
| ANO: | 2026 |
| CONSOLIDAR: | Regimento Interno |
| EMENTA: | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS COM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO. |
| PUBLICADO EM: | 01/07/2025 |
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Publicado por
Marcelo Negrini Costa M-76
Publicado em: 20/01/2026 às 14:12
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Em 20/06/2026 às 21:28:19