| Nº: | 001 |
| ANO: | 2010 |
| CONSOLIDAR: | Orgânica |
| EMENTA: | EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/10 DE 29 DE JUNHO DE 2010 |
| PUBLICADO EM: | 29/06/2010 |
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Gabinete da Presidência
Publicado em: 20/05/2020 às 20:30
Atualizado em: 20/05/2020 às 20:43 por Gabinete da Presidência
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