"LEI ORDINÁRIA Nº. 1312, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS COM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
| Nº: | 1312 |
| ANO: | 2026 |
| CONSOLIDAR: | Regimento Interno |
| EMENTA: | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS COM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO”. |
| PUBLICADO EM: | 01/08/2025 |
Anexos
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Publicado por
Nubia Nayara Benfica Gomes M-991
Publicado em: 20/01/2026 às 14:10
Atualizado em: 20/01/2026 às 14:20 por Marcelo Negrini Costa M-76
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 20/06/2026 às 21:08:44