DECLARAÇÃO

“INFORMATIVO”

15 – (LGPD E GOVERNO DIGITAL)

15.1- (RESPONSÁVEL LGPD/GOVERNO DIGITAL E CANAL DE COMUNICAÇÃO);

Aviso!

A câmara informa que ainda não foram implantadas neste ente jurisdicionado Municipal as adequações para conformidade ao que se rege a Lei 14.129/2021.

ü     Lei n º 14.129 de 29 de Março de 2021;

ü     Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011(LAI);

ü     Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017;

ü     Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018;

ü     NR Conjunta nº 02 de 13 de Outubro de 2022;

 Porém NÃO À Neste Poder Legislativo informação para disponibilizar no Item: 15.1.   

 Atualizado: em 24/05/2024