Lei n. 915 de 2017 - “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011”.
Anexos
Arquivos relacionados
Publicado por
Franciane do Amaral Alencar Ramirez - 71-1
Publicado em: 13/01/2021 às 16:20
Atualizado em: 18/08/2026 às 14:57 por Marcelo Negrini Costa M-76
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 19/09/2026 às 07:11:26