LGPD O QUE É?/2025 - Portal da Transparência

LGPD o que é?

Qual objetivo da LGPD?

A quem a lei se destina?

Direitos do titular dos dados Pessoais .

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Portaria nº 023-2025-GP-C.M.T.

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Publicado por

Marcelo Negrini Costa M-76

Publicado em: 11/04/2025 às 14:33

Atualizado em: 03/06/2026 às 19:21 por Marcelo Negrini Costa M-76

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Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 20/06/2026 às 19:51:02